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Vigilância Sanitária e Saúde Pública.

Saúde Pública

O modelo tende a ruir. A proteção dos cidadãos e consumidores contra os abusos econômicos foi, continua sendo, e sempre será de muita importância, porém as transformações sociais trouxeram novas situações que requerem novas tarefas. Tal modelo já vem se arrastando desnorteadamente. A nova Escrita ainda não foi capaz de apagar décadas de controle econômico.

A nação que se forma, desde a promulgação da Carta Magna, se caracteriza por imensas desigualdades e exclusões sociais, com a manutenção de um quadro sanitário negativo para a maioria excluída e pela edição de muitas leis e normas elaboradas em parceria e apoio técnico das grandes indústrias, sendo impraticável sua observância na maioria dos empreendimentos nacionais. Outra caracterização é a persistência da verticalização das ações de saúde que vão se estruturando essencialmente voltadas para formas nucleares de atuação, onde a saúde do trabalhador, a contaminação ambiental e a agressividade social de determinados produtos ou serviços é encarado com imenso descaso pela Vigilância Sanitária. No atual modelo os índices de mortalidade excessiva das doenças do aparelho circulatório, das causas externas, das neoplasias ou das doenças infecciosas e parasitárias nada representam no planejamento das ações de vigilância, pois eles são, simplesmente, contrabalançados pela ideologia de proteção do consumidor e controle de fabricação de produtos e execução de serviços.

Porém, longe da pretensão de certeza absoluta, o intuito é o reconhecimento dos fatores que trouxeram até o presente. O furto, em sala de aula, em não analisar o presente foi propositado.

Talvez assim se possa responder às questões iniciais: o que é Vigilância Sanitária e se será ela capaz de redefinir sua forma de atuação e passar a, realmente, promover a proteção e melhoria da qualidade de vida e saúde da população?

Numa definição ao pé da letra, diria-se que vigilância (vem de vigiar, cuidar, zelar) sanitária (relativo a saúde, higiene) nada mais é senão o cuidado com a saúde humana. Daí a magnitude de sua relação com a noção de risco. A vigilância sanitária, enquanto essência é inextricável à proteção humana. E sob essa visão deverá orientar suas ações. Logo não há por que limitar seu campo de ação, pois como delimitaríamos os riscos que a humanidade está passível na atual sociedade, complexa e tecnológica?

Desafiando qualquer definição – palavra que significa "fixar ou marcar os limites de algo" – a sociedade humana se movimenta e se expande incessantemente. Ultrapassa fronteiras morais, éticas e sociais, mas também as da compreensão, compaixão e solidariedade. Então como exercer a "vigilância" em uma sociedade com tamanha mobilidade, complexidade e com um alto nível cientifico e tecnológico?

Percebemos, ao longo da conversa em sala de aula, que tanto os conceitos quanto os fundamentos que estruturaram, no passado, nossa sociedade já caíram por terra e nada valem no campo da vida real, apenas no das idéias.

O Direito, outrora coisa certa de alguém, passa a possuir um timbre de "acesso à justiça"; o Estado, outrora defensor dos direitos subjetivos, passa a ser aquele que garantirá aos cidadãos que tal "acesso" seja possível, tanto político quanto jurídico; a legitimidade das leis, outrora sagrada, passa a ser questionada; a massa excluída, ora irada e desarticulada, passa a integra-se em um determinado circuito e a se movimentar em busca do "acesso"; a ciência, sempre suprema, passa a ser questionada e tem que mudar sua comunicabilidade de modo a tornar-se clara à massa popular.

A desistência sistemática parece inevitável e planejar não parece, nesse momento, a solução1.

É preciso entender tal reviravolta.

Como se apontou, inicialmente, tanto a sociedade quanto os órgãos que a compõe e suas políticas, são obras humanas e não divina, logo estão passíveis de se tornarem obsoletas rapidamente. É utópico julgar que algum sistema social durará para sempre, é contra a natureza humana.

Tal obsolescência ocorrerá com maior ou menor rapidez dependendo da distância entre o sistema e o seu objeto real, entre a teoria e a prática, entre o Saber científico e o Senso comum e entre o Estado e seus agentes transformadores.

Tal assertiva leva a refletir que as organizações não existem para benefício próprio. Elas são meio. São destinadas a desempenhar uma determinada tarefa social.

Isso leva à segunda questão: "será a vigilância sanitária capaz de redefinir sua forma de atuação e passar a, realmente, promover a proteção e melhoria da qualidade de vida e saúde da população?".

Seja qual for a resposta, há algumas premissas básicas para todas as instituições que se interessam em participar dessa nova sociedade que se forma.

Primeiro, elas terão que possuir uma função social, mesmo as empresas, se não forem específicas no seu segmento, não agirem com competência e não cumprirem com sua função social sucumbirá, a época das grandes magazines que tudo vendia e do funcionário que tudo fazia, expirou.

Segundo, terão que interagir e integrarem-se socialmente, as instituições que não conseguirem desenvolver tais qualidades entre seus agentes e usuários, serão isoladas e esquecidas.

Terceiro, terão que interagir com diferentes atores sociais para conseguirem uma resolução válida das problemáticas existentes.

Quarto, terão, ainda, que democratizar e reforçar cada vez mais o conhecimento, sejam eles técnico, científico, jurídico, político ou de senso comum.

Como se daria na prática (facticidade) tal premissa (validade)? Seria possível aplicá-los à Vigilância Sanitária?

Responder a tais indagações seria o mesmo que solucionar as questões propostas inicialmente. Por isso, optou-se por trabalhar no campo das idéias e mudar algumas questões paradigmáticas, hoje entranhadas nas estruturas e nos conceitos institucionais.

Tendo como ponto de partida os preceitos constitucionais e considerando os novos fundamentos paradigmáticos, discutidos em sala, será criada, no campo das idéias, uma Vigilância Sanitária Democrática de Direito.

A nova função social da vigilância sanitária passaria ser a de fomentar o processo democrático como forma de integração e inclusão social, através de processos negociais com os diferentes agentes transformadores, fazendo valer de suas ferramentas (educativa, punitiva, informativa, preventiva, mediadora e regulamentadora) para garantir o cumprimento e execução das decisões deliberadas nas rodas de negociações. Quando tais instrumentos não forem suficientes, poderá valer-se de seu co-irmão: o Ministério Público, para exigir o cumprimento de tal deliberação. Isso sem falar nas inúmeras outras instituições que poderiam formar uma grande frente, dentre muitas outras, temos os órgãos de defesa do ambiente, do trabalhador, da agricultura, do consumidor, das profissões regulamentadas, etc., hoje todas estão isoladas e trabalhando (vertical e) precariamente, sem força política ou prestígio social.

O enfoque central da discussão passa a ser a população e não as empresas ou seus produtos. Aliás, as empresas e seus produtos passam a ser o problema central das discussões a ser realizada pelos agentes transformadores. A discussão dar-se-á entorno das temáticas éticas, morais, científicas, técnicas políticas e jurídicas causadas por determinada indústria, ou segmento ou produto ou serviço numa determinada comunidade/região.

A pauta passa a ser: eliminar, diminuir ou prevenir os riscos e agravos à saúde humana. E não o de controlar, regular e fiscalizar a produção de produtos e serviços que levem riscos à saúde . O segundo será conseqüência do primeiro, ou seja, serão fiscalizados, regulados e controlados aqueles setores/empresas/produtos/ambientes definidos nesses círculos de negociação formada por agentes transformadores.

Mas quem seriam esses agentes transformadores?

Não se pode definir e nem materializar tal sujeito. Pois na certeza de ser ele um humano e, por saber que faz parte da natureza humana possuir limitações e estar em constante transformação e confusão ética, moral, política e ideológica, jamais conseguiria representar interesses diferentes ou que venham a conflitar com os seus próprios. Partimos da certeza que só o próprio individuo pode representar ele próprio. Nenhum ser humano comporta ou age feito uma máquina em que se pode pré-programar e prever ações e reações. Logo a definição desses Agentes, deve ser aberta à pluralidade e à participação de todos os possíveis atingidos pela problemática, ou seja, Agentes Transformadores são todos aqueles que possuem algo a falar a respeito da problemática conflitante em discussão. Não há representatividade. E, como as discussões serão locais, o aparente caos não existirá.

Tal assertiva parte da premissa que qualquer debate sobre riscos não deve ser mais um debate apenas acadêmico, técnico ou burocrático entre pares do mesmo campo. Envolve inúmeros atores implicados na conservação da saúde, do meio ambiente e da sociedade como um todo, indo desde os estudiosos da ciência até o indivíduo potencialmente exposto, perpassando pelos atores públicos e privados. O debate deve ser coletivo, consciente e, acima de tudo, verdadeiro.

Com isso se vê que a noção de risco pode ser apreendida de outra forma. Os processos científicos têm que interagir com os processos sociais, pois é lá que surgirá e ocorrerá o risco maior. Mas para isso senhor se faz transparência e democracia no processo comunicativo. Só os cientistas não são mais capazes de responder sozinhos a tal questão. Não se trata de construir uma sociedade sem riscos — a rigor, risco zero é expressão última da própria morte —, mas de redirecionar a aventura humana para caminhos mais harmônicos que os atuais. Neste sentido, o reconhecimento dos limites da ciência moderna e da gravidade dos riscos tecnológicos desempenha papel importante na abertura de novas portas e diálogos.

Cria-se uma nova cultura de regulação que deverá ir além da consideração "científica" dos problemas. Será o debate completivo produzido através da integração social quem definirá a nova Ordem Social. Até a definição dessa nova Ordem, os princípios de Precaução, Prevenção, Dignidade Humana e da Manutenção da Vida serão os norteadores das ações sanitárias.

Ao se pensar em uma nova concepção das ações de Vigilância Sanitária, urge preparar seus profissionais para serem mais que um manipulador de procedimentos e processos legais e técnico, formalista e limitado a fins imediatos. Um novo agir requer um novo pensar.

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