TCU aponta irregularidades no CFF

TCU aponta irregularidades no CFF

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) foi apontado como uma das entidades de fiscalização profissional do País que possuem as maiores irregularidades na concessão de diárias, jetons e auxílio representação. Esses dados fazem parte do Acórdão 1925/2019, do Tribunal de Contas da União (TCU), que fez uma auditoria dos 28 conselhos federais e os 531 regionais, entre 23/03/2017 a 15/05/2018.

O trabalho, finalizado em 21 de agosto de 2019, na modalidade de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), teve como objetivo fazer uma avaliação inicial sobre a regularidade das despesas com verbas indenizatórias dessas entidades (TC 036.608/2016-5).

Com 233 páginas, o documento revela que o CFF obteve um dos piores índices da administração pública no que diz respeito à concessão de diárias, jetons e auxílio representação, indicando a responsabilidade do presidente da entidade, Walter Jorge João. Além disso, o CFF e seu presidente já estão sendo investigados no TCU e Ministério Público Federal (MPF) por uso indevido de verba pública, financiamento de sociedades privadas e promoção pessoal.

Segundo o Acórdão, um dos quesitos demonstrados com o status de situação irregular refere-se à: “verba mensal de R$10.000,00, paga ao presidente do Conselho Federal de Farmácia, nos termos da Resolução CFF 598/14 (p.497 a 505, peça 92), para gastos como despesas postais, serviços gráficos, vestuário e atos públicos de cunho farmacêutico”.

O TCU entende que a despesa atribuída ao presidente do CFF - que não esteja relacionada à alimentação, deslocamento urbano ou hospedagem - “deve ser coberta por meio de suprimento de fundos, nos termos da legislação aplicável, mediante a devida justificativa quanto à finalidade da despesa e, especialmente, quanto à comprovação fiscal dos gastos (notas fiscais, recibos etc.)”, de acordo com o documento.

Essa auditoria realizada pelo TCU visa coibir práticas irregulares no âmbito das autarquias federais, uma vez que os conselheiros dessas entidades exercem função honorífica, ou seja, sem remuneração, o que, conforme destaca o documento, pode acarretar na utilização indevida das verbas indenizatórias.

O TCU afirma que essa informação “é corroborada pelo elevado número de processos de representação e denúncias envolvendo irregularidades em passagens e verbas indenizatórias (diárias, jetons e verbas de representação) pagas pelos conselhos profissionais, autuados no âmbito deste Tribunal”.

Outras irregularidades

O TCU ressalta, no documento, a ilegalidade no acúmulo de verbas indenizatórias: por exemplo, é vedado aos conselhos receberem diárias, jetons e auxílio representação de uma vez só, como faz o CFF para seus gestores. Essa informação pode ser confirmada no quadro 42, a seguir, onde foi destacado o dado relativo ao CFF.

Quadro 42 – Outras situações acerca do pagamento concomitante de verbas indenizatórias:

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Entre outros desvios apresentados, está o reembolso dos gastos com deslocamentos e alimentação aos conselheiros que residem na mesma localidade na qual serão realizadas as atividades, mesmo que eles já recebam jetons.

Discrepância no valor das verbas indenizatórias

O Acórdão considera indevida a adoção de importâncias desarrazoadas, ou seja, as que excedem os valores estabelecidos no Decreto 5.992/06, anexo I, classificação C e anexo II; e no Decreto 71.733/73, anexo III, grupo D, classe I, com alterações posteriores.
Baseado nessas normas, o valor-teto da diária nacional para o presidente dos conselhos federais estaria, atualmente, em R$ 321,10. O CFF paga R$ 853,15 por dia viajado nacionalmente, fora os R$ 800,00 em jeton a seus conselheiros. Apenas a título de curiosidade, a mesma legislação determina a diária para um ministro de estado em R$ 581,00!

Segundo o documento, não é somente no valor das diárias considerado exorbitante que o CFF fere o decreto. Ele também estipula que essa verba não se aplica “aos casos em que o deslocamento da sede constitua exigência permanente do cargo ou ocorra dentro da mesma região metropolitana”.

Para permitir esse trâmite, o CFF fez uma resolução (598/14) que não restringe o pagamento de diária para a região metropolitana, conglomerado urbano ou município limítrofe. Isso significa que, se o local a ser visitado estiver há 16 quilômetros de distância, o conselheiro terá direito a receber R$ 853,15 por dia de deslocamento, por exemplo, distância entre a residência do presidente do CFF, em Ananindeua (PA) e Belém (PA), traslado supostamente remunerado com diárias – o que seria ilegal pelo Decreto 5.992/06 e pelo manual da Controladoria-Geral da União (CGU).

Irregularidades em números

Os dados a seguir foram elaborados pela equipe de auditoria do TCU, no Acórdão, em formato de tabela, mas, para facilitar a visualização e permitir uma fácil leitura no smatphone e no computador, as informações foram compiladas. Eles identificam os gastos com dois tipos de verbas do CFF consideradas desarrazoados: diárias e jetons.

- DIÁRIAS (Figura 10 – Comparativo de valores de diárias) – O CFF tem o quinto maior valor de diária cobrada entre os conselhos, com R$ 853,15, perdendo apenas para o de Estatística, Química, Medicina e de Representantes Comerciais.

- JETONS (Figura 11 – Comparativo de valores de jetons) – Em termos de verbas destinadas ao pagamento de jetons, o CFF ocupa a segunda mais alta colocação (R$ 800,00), perdendo apenas para o conselho de Enfermagem, cujos componentes recebem R$ 1.950,00.

Na mira do Ministério da Economia

O Acórdão já foi encaminhado aos conselhos federais de fiscalização profissional, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Economia e à Controladoria-Geral da União, bem como às Casas do Congresso Nacional, como subsídio ao exame da PEC 108/2019, do Ministro Paulo Guedes, da Economia.

Aliás, os conselhos já estão, há muito tempo, na mira de Guedes. De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 108/19, apresentada pelo ministro em 9 de julho, ele pretende transformar o CFF, e os demais conselhos brasileiros, em sociedades privadas. Com isso, ele desobriga a inscrição compulsória (e, consequentemente, o pagamento de anuidades) e estabelece limites de atuação dessas entidades com relação ao poder de tributar e aplicar sanções.

Ele defende que os conselhos profissionais não integram a estrutura da administração pública e que não são autarquias. Veja matéria sobre o tema no Portal do ICTQ – Instituto de Pesquisa e Pós-Graduação para o Mercado Farmacêutico, intitulada Anuidade CRF: Paulo Guedes, ministro da Economia, fala ao ICTQ com exclusividade sobre as mudanças nos conselhosclicando aqui.

Na ocasião, para a composição da PEC 108/19 o ministro já havia se baseado no relatório de fiscalização do TCU, cuja auditoria (FOC) foi concebida com o objetivo de avaliar, em âmbito nacional, o controle da gestão, as receitas, a regularidade das despesas com verbas indenizatórias, as transferências de recursos para terceiros e prover um panorama inicial das atividades finalísticas dos conselhos de fiscalização profissional, conforme consignado na proposta de fiscalização contida no TC-030.312/2016-7.

O presidente do CFF, Walter Jorge João, foi procurado, em 8 de outubro, pela equipe de jornalismo do ICTQ, por telefone e via whatsapp, mas não respondeu à solicitação de entrevista. Além disso, presencialmente, o jornalismo do ICTQ solicitou entrevista durante reunião plenária de setembro de 2019, mas Jorge João alegou falta de tempo por conta do excesso de processos éticos a serem julgados na ocasião.

O Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet é AC-1925-31/19-P.

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