TCU condena presidente do CFF por omissão em caso de corrupção

TCU condena presidente do CFF por omissão em caso de corrupção

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Walter Jorge João, ao pagamento de multa por omissão no dever de apurar irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia (CRF-RO), relacionadas à gestão nos exercícios de 2012 e 2013. A informação foi divulgada na terça-feira (02/02). 

Entre as supostas infrações que teriam sido cometidas pela entidade regional estão: pagamento irregular de diárias e verbas de representação, inclusive, a pessoal extraquadro, para participar de evento na própria capital, Porto Velho (RO), relacionado à Francielli Aparecida Stodulski, então esposa de João Dias de Oliveira Júnior, vice-presidente do CRF (RO); aquisição de um imóvel (terreno sem o devido processo licitatório) no valor de R$ 475 mil; oferecimento de curso de pós-graduação lato sensu (Farmacologia Clínica, Citologia Clínica, entre outros) sem autorização do Ministério da Educação (MEC); e infrações no concurso público 1/11 para fiscal-farmacêutico.

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Considerando o descumprimento de uma decisão judicial anterior, estabelecida por meio do item 1.8.1 do Acórdão 8196/18, o TCU definiu uma multa de R$ 20 mil (somando duas sanções), a Jorge João, fixando um prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que ele comprove, perante aquele Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, caso o  CFF descumpra, novamente, a referida determinação, que consiste na apuração das ocorrências e na possível identificação dos responsáveis envolvendo o CRF-RO.

“A aplicação da multa ora sugerida se justifica pela conduta desidiosa do presidente do Conselho (Jorge João) que caracteriza uma verdadeira afronta a essa Corte”, destaca o texto assinado pelo relator do caso e ministro do TCU, Weder de Oliveira.

Nesse sentido, o TCU estabeleceu 90 dias para o Conselho instaurar medidas administrativas para a caracterização ou elisão dos danos, referentes aos processos de prestação de contas do CRF-RO relativos aos exercícios financeiro dos anos de 2012 e 2013, respectivamente.

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O Caso

Em resumo, o processo teria tido início em 2014, pois, na 10ª reunião plenária ordinária do CRF-RO foi estabelecido que havia a necessidade de realização de tomada de contas, referentes aos dois anos anteriores.  Por isso, esse pleito solicitando a apuração dos fatos teria sido encaminhado ao CFF naquela ocasião.

Essa ação teria sido colocada em pauta na 2ª Reunião Plenária Ordinária do CFF, por meio de um parecer da Comissão de Tomada de Contas da entidade. Naquele momento, o conselheiro relator, José Gildo da Silva, “opinou pela irregularidade das contas do CRF-RO, relativa aos exercícios financeiros de 2012 e 2013”, solicitando a instauração imediata da Tomada de Contas Especial (TCE).

“Posteriormente, o plenário do CFF, por unanimidade de votos, acatou o voto do conselheiro relator para instauração imediata da TCE, em sessão ocorrida no dia 29/5/15. Aduz que mesmo o plenário tendo decidido por unanimidade, o presidente do CFF manteve-se inerte, sem adotar providências para instauração da TCE”, explica o documento divulgado pelo TCU.  

Outras investigações

Há muitas situações que compõem o caso. Ainda de acordo com as informações divulgadas por meio do TCU, naquela ocasião houve a entrega de um vasto material que compunha os autos do processo. Essa documentação teria sido entregue ao Ministério Público Federal (MPF), pelo então presidente do CRF-RO, Eduardo Rezende Honda. Além disso, ele também teria enviado essas evidências para a Superintendência Regional da Polícia Federal em Rondônia, solicitando uma investigação, fato que culminou com a instauração do Inquérito Policial 18/15.

Além das supostas irregularidades já citadas neste texto, a dita representação também se referia a movimentações bancárias não contabilizadas no âmbito do CRF-RO; falsificação de documentos com o objetivo de terem suas contas aprovadas junto ao CFF; e falsificação de assinaturas de profissionais farmacêuticos para criação do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Rondônia.

Arquivamento do caso

No decorrer do processo, houve também um momento em que foi pontuado o arquivamento e encerramento das investigações, pois, segundo o TCU, ao receber a notificação do acórdão 8196/18, o CFF informou àquele Tribunal sobre a instauração de um procedimento de tomada de contas especial referente à gestão de 2012 e 2013, no CRF/RO.

“Na ocasião, o Conselho Federal informou a este Tribunal que havia instaurado tomada de contas especial referente à gestão 2012/2013 no CRF-RO, e que o referido processo seria remetido a este Tribunal assim que estivesse concluído”, diz o documento.

Entretanto, o TCU destaca: “O CFF informou a este Tribunal sobre a instauração de tomada de contas especial referente à gestão 2012/2013, no CRF-RO, entretanto não se manifestou especificamente sobre as ocorrências descritas nos subitens [do processo] do mencionado Acórdão. Depois dessa comunicação, nenhuma conclusão sobre o processo supostamente instaurado foi encaminhada a essa Casa, em cumprimento da decisão em tela, mesmo após a entidade ser instada a fazê-lo, por meio de diligência”.

Nesse sentido, o texto assinado pelo relator do caso destaca: "Dessa forma, só resta a essa Corte de contas considerar descumprido o item 1.8.1 do Acórdão 8196/2018 (TCU) e aplicar ao presidente do CFF a multa prevista", ressalta.

Por fim, o TCU reforça que deve ser expedida nova determinação ao CFF, para que, em novo e improrrogável prazo, de 30 dias, a entidade apresente àquele Tribunal documentos e/ou esclarecimentos necessários para efetivar o cumprimento da determinação contida em subitem do Acórdão 8196/18, sob pena de aplicação da multa.  

O documento completo foi divulgado por meio do portal do TCU (baixe aqui).

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