O CFF que nós queremos – Farmacêutico, quais mudanças você quer propor?

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CONSULTA PÚBLICA N° 01, DE 13 DE MARÇO DE 2019

A Diretoria Executiva da Associação dos Farmacêuticos do ICTQ, no uso das suas atribuições legais, segundo o art. 22 do seu Estatuto, deliberou, por ocasião da 3ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2019, a seguinte Consulta Pública, que eu, Eugênio Muniz, Diretor-Presidente, determino a sua divulgação, a saber:

Fica aberto, a contar da data de sua divulgação, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, esta Consulta Pública com o intuito de aprovar as propostas sugeridas e/ou colher críticas e sugestões relativas aos interesses regional e nacional dos Farmacêuticos Brasileiros.

O objetivo dessa consulta é unicamente propor uma Reforma Política e Econômica nesses Conselhos, tornando-os melhor, menos oneroso e mais eficiente, respeitando e cumprindo, assim, efetivamente, o interesse dos farmacêuticos e, em especial, os princípios da impessoalidade, da economicidade e da eficiência. Enfatiza-se que as propostas contêm temas diversos, todos de interesse relevante à classe dos farmacêuticos.

Após a realização dessa Consulta Pública, as alterações e sugestões aprovadas serão protocolizadas no Conselho Federal de Farmácia para que este, mediante interesse de ouvir a voz da classe farmacêutica, delibere sobre os temas nas Reuniões Plenárias Ordinárias.

As sugestões de outras propostas e comentários poderão ser encaminhadas ao ICTQ, mediante preenchimento do formulário disponível pelo Whatsapp 62 9 9321 0308

Apresentação das propostas

Proposta nº 01:

Tendo em vista as Resoluções de n° 598 de 07 de junho de 2014; n°629 de 30 de setembro de 2016; nº 649 de 28 de julho de 2017, do Conselho Federal de Farmácia, que dispõem, respectivamente, sobre o pagamento das verbas de representação, jetons e diárias, além da composição do respectivo processo de despesas no âmbito do Conselho Federal de Farmácia, dá nova redação aos artigos 3º, § 1º, alínea "a"; ao artigo 14, inciso I, acrescentando o inciso VI; acrescentando os §§ 1º e 2º ao artigo 19 da Resolução/CFF nº 598/14 e dá nova redação aos artigos 7º, 13, 29, e ao formulário do Anexo I da Resolução/CFF nº 598/14, PROPÕE-SE a alteração do modelo atualmente utilizado para os pagamentos de diárias, jetons e verbas de representação aos Conselheiros e Diretores do Sistema dos Conselhos Regionais e Federal de Farmácia, ao passo de que a Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências, preconiza que os cargos de diretores e conselheiros devem ser exercidos de maneira honorífica e gratuita. A proposta dá-se no sentido de cancelar o pagamento das referidas verbas, havendo, para tanto, ser realizado apenas o pagamento das despesas ressarcidas, que estão dispostas no modelo de prestação de contas, com a respectiva comprovação mediante nota fiscal e apresentação de recibos, e publicação mensal no Portal da Transparência após o lançamento contábil das despesas.

Proposta nº 02:

Tendo em vista a Resolução N°483 de 31 de julho de 2008, do Conselho Federal de Farmácia, que aprova o regimento interno do Conselho Federal de Farmácia, PROPÕE-SE a alteração do art. 52 desta resolução, no sentido de estabelecer que as reuniões permaneçam mensais, contudo, no formato Tele Presencial, com apenas 02 (duas) reuniões no formato Presencial, semestralmente.

Buscando a participação ativa dos profissionais farmacêuticos, pleiteia-se pela obrigatoriedade da transmissão ao vivo das reuniões plenárias dos respectivos Conselhos Regionais e Federal de Farmácia, bem como pela publicidade em diversos meios de comunicação, das datas das reuniões plenárias, das reuniões de comissão, e de suas pautas e atas deliberativas, em atenção ao princípio da publicidade dos atos administrativos.

Proposta nº 03:

PROPÕE-SE seja criada uma Resolução estabelecendo os critérios operacionais de lançamento das informações contábeis do Sistema dos Conselhos Regionais e Federal de Farmácia, promovendo a publicidade imediata, no Portal da Transparência, após o lançamento contábil destas despesas, com base na Lei n°12.527 de 18 de novembro de 2011 (que regula o acesso a informação previsto no art. 5º, inciso XXXIII, no art. 37, §3º, inciso II e no art. 216, §2°, ambos da Constituição Federal; revoga a Lei N°11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei N°8.159, de 8 de janeiro de 1991, e dá outras providências).

Proposta nº 04:

PROPÕE-SE que a Comissão Parlamentar do CFF desenvolva um projeto de lei que altere a LEI nº 3.820 de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências e da Lei n° 9.120 de 26 de outubro de 1995, que altera dispositivos da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, no sentido de instituir eleições diretas para os cargos de Diretores do Conselho Federal de Farmácia, objetivando a participação efetiva e plural de todos os Farmacêuticos e estabelecendo também o limite máximo de 02 (dois) mandatos para a função de Conselheiro e Diretoria, permitindo desta forma, maior oxigenação no sistema e garantindo que a legislação proposta esteja adequada a novas demandas dos farmacêuticos.

Proposta nº 05:

PROPÕE-SE que seja criada uma Resolução estabelecendo a extinção e proibição de realização de convênios, parcerias e afins entre os Conselhos Regionais e Federal de Farmácia com Instituições Públicas e Privadas de Ensino ou que tenham este propósito, como por exemplo: associações, fundações, institutos, faculdades, universidades, dentre outros. Visto que, não faz parte das atribuições dos Conselhos a prática do ensino, treinamentos, capacitações e ou aprimoramentos. Tendo atribuições específicas no âmbito da regulamentação, registro, fiscalização e ética profissional.

Sobre os interesses do ICTQ

O Instituto, assim como a associação de seus alunos e ex-alunos, acredita no poder da consciência crítica para uma classe farmacêutica forte, participativa e principalmente esclarecida.

O membros e representantes do ICTQ não tem interesse em qualquer cargo nos conselhos regionais e federal. A direção do Instituto conclama os farmacêuticos para NÃO votarem em qualquer indivíduo que USE qualquer tipo de relacionamento com o ICTQ para as eleições dos conselhos de farmácia. No entanto o Instituto defende o direito de participação e consciência política da classe farmacêutica.

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