Materias sobre: Anuidade CRF

Justiça proíbe taxas do CRF e determina restituição dos últimos 5 anos

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Há dois temas em destaque neste momento: pagamento de anuidade apenas pela matriz das redes e proibição de cobrança de taxas pelos conselhos. O primeiro é relativo ao Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos (Sincofarma), de São Paulo, que ganhou ação coletiva movida contra o Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRF-SP) para que as anuidades (pessoa jurídica) sejam pagas somente pela matriz das redes de farmácia. Dessa forma, as filiais, que não têm o capital destacado, deixarão de arcar com esse custo.

TCU aponta irregularidades no CFF

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O Conselho Federal de Farmácia (CFF) foi apontado como uma das entidades de fiscalização profissional do País que possuem as maiores irregularidades na concessão de diárias, jetons e auxílio representação. Esses dados fazem parte do Acórdão 1925/2019, do Tribunal de Contas da União (TCU), que fez uma auditoria dos 28 conselhos federais e os 531 regionais, entre 23/03/2017 a 15/05/2018.

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