No teatro da politicagem, CFF proíbe o que já é proibido

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Volta à tona a recorrente discussão sobre os cursos EaD em Farmácia! Não sem razão, já que há a grande massa da nação farmacêutica e as instituições ligadas ao setor lutando contra a provável ineficiência do ensino à distância (EaD) na graduação proporcionada pelas instituições educacionais. Por outro lado, há os players interessados em aumentar seus lucros com a comercialização de graduação à distância. Ligando as duas vertentes e permeando tudo isso, há o Decreto 9.057, de 25 de maio de 2017, que regulamenta a educação à distância.

Para os que são contra o EaD em Farmácia, segue uma novidade que vai jogar um balde de água fria nessa discussão acalorada: o Conselho Federal de Farmácia (CFF) declarou, em 31 de janeiro deste ano, a proibição de inscrição e o registro pelos Conselhos Regionais de Farmácia (CRFs) do certificado dos alunos que fizeram o curso integralmente na modalidade EAD. Até aí, tudo bem!

A classe se uniu para comemorar tal feito, porém, desavisadamente, ainda não descobriu que essa suposta boa intenção do CFF não pode ser realizada, já que o próprio MEC aponta que não é permitido haver distinção nos diplomas entre os egressos de cursos presenciais, semipresenciais ou à distância.

Como o CFF fará essa diferenciação no registro dos diplomas, se não há o apontamento, nesse documento, da modalidade cursada por aquele profissional?

Pior: quando o CFF diz que proibirá registro de diplomas de cursos feitos integralmente na modalidade EaD, o órgão proíbe o que já não é permitido!

Explicando: a Resolução 6, de 19 de outubro de 2017, do Conselho Nacional de Educação (CNE). Art.8º, § 5º e §6º, diz que o estágio é obrigatório, para todos os estudantes de Farmácia, e que esses estágios devem ser desenvolvidos sob orientação de docente farmacêutico, com supervisão local. Sendo assim, não há como ocorrer um curso integralmente em EaD, a não que que ele opere ilegalmente.

Qual a posição do CFF sobre a proibição

Para o leitor entender melhor o processo, vale citar trechos da nota emitida pelo CFF na última quinta-feira de janeiro. O órgão, em nota, defendeu a “proibição de inscrição e o registro pelos Conselhos Regionais de Farmácia (CRFs) de alunos egressos de cursos de Farmácia, integralmente realizados na modalidade de ensino à distância – EaD”.

“A decisão está embasada na atribuição legal do conselho, de trabalhar e zelar pelo bom conceito e pelo prestígio da profissão e dos que a exercem legalmente; promovendo ações de assistência farmacêutica em todos os níveis de atenção à saúde, de acordo com a alínea "p", do artigo 6º, da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, com as alterações da Lei Federal nº 9.120, de 26 de outubro de 1995”, diz a nota.

Na avaliação do CFF, a expansão das autorizações para realização de cursos de graduação EaD coloca em risco a qualidade da formação dos profissionais de saúde e, principalmente, a qualidade dos serviços oferecidos à sociedade. O CFF considera que a medida é urgente e necessária para a proteção da sociedade e para a preservação da qualidade da formação na graduação em Farmácia.

Argumentação excelente, porém, as perguntas que ficaram sem respostas: como o CFF irá identificar os profissionais que cursaram Farmácia presencialmente e os provenientes do EaD se o próprio MEC proíbe tal distinção nos diplomas? E sobre a proibição do que já é proibido (cursos integralmente em EaD)? A resolução cita apenas os cursos integralmente no formato EaD, mas e os Semi Presenciais, que na prática são os realmente autorizados pelo MEC? A assessoria de imprensa do CFF foi procurada para que a entidade pudesse dar seu parecer sobre o tema, mas a equipe de jornalismo do ICTQ – Instituto de Pesquisa e Pós-Graduação para o Mercado Farmacêutico não recebeu resposta do CFF até o fechamento desta matéria (4/2/19).

Ação de marketing?

O farmacêutico, Dr. Leonardo Doro, questiona a proibição na nota do CFF para os cursos integralmente realizados na modalidade de ensino à distância. Pois bem, ele também defende que esses cursos já são proibidos.

Doro ressalta que o Decreto 9.057, de 25 de maio de 2017, “regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional” (EaD e Presencial). Ele traz, no Art. 4º: “as atividades presenciais, como tutorias, avaliações, estágios, práticas profissionais e de laboratório e defesa de trabalhos, previstas nos projetos pedagógicos ou de desenvolvimento da instituição de ensino e do curso, serão realizadas na sede da instituição de ensino, nos polos de educação à distância ou em ambiente profissional, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais”.

Já no que se refere especificamente ao curso de Farmácia, esse destaca a Resolução 6, de 19 de outubro de 2017, que diz que a Farmácia Universitária é cenário obrigatório de prática e que os estágios devem ser desenvolvidos sob orientação de docente farmacêutico, com supervisão local.

Dessa forma, Doro ressalta que todos os cursos EaD devem oferecer estágio, derrubando a questão da integralidade. Para ele, os cursos EaD disponíveis no mercado brasileiro não são alcançados pela decisão do CFF. “Prefiro pensar que a instituição que nos representa não tenha emitido uma fake news de forma proposital, como pura ação de marketing com o objetivo de obter ganhos políticos”, critica Doro, que se diz contra os cursos EaD em farmácia, mas que defende, acima de tudo, a informação correta e verdadeira.

Redes sociais em polvorosa

Após a nota do CFF, o que se viu foram diversas comemorações dos farmacêuticos sobre a proibição da entidade dos diplomas vindos do EaD, principalmente nas redes socais e nos grupos de profissionais que discutem os problemas da profissão em aplicativos de mensagens.

Em meio a tanta alegria, alguns farmacêuticos mais bem informados partiram para o questionamento dessa ação. É o caso do farmacêutico, André Schmidt, que publicou: “Parabéns pela iniciativa, mas como saber a diferença, já que o diploma EaD não vem com o apontamento diferente daquele da graduação presencial? Outra pergunta: o MEC não regulamentou tal atividade? Então, como podemos passar por cima da autoridade que reconhece o ensino?”.

Já o farmacêutico, Dr. Daniel Pinheiro, comentou: “Como vou saber se o curso foi presencial ou não se o diploma é exatamente o mesmo, e é proibido fazer qualquer tipo de justificação se o curso foi EaD ou não, justamente para evitar preconceitos? Vai haver uma enxurrada de processos e o CFF vai ser obrigado a registrar cada concludente. O CFF não tem atribuição, competência ou capacidade de avaliar a qualidade do ensino superior no Brasil”.

Ele continua: “Nenhum conselho tem competência para avaliar a qualidade de cursos superiores, inclusive fisicamente. Não há estrutura mínima para que os conselhos façam isso, mesmo que tivessem autoridade ou capacidade técnica para tanto. O que os conselhos podem fazer é o mesmo que CFM e a OAB fazem... avaliar o candidato ao registro profissional individualmente, e não generalizadamente”.

Pinheiro complementa seu pensamento, dizendo que não se pode barrar um registro pelo fato de o profissional formado ter feito uma modalidade reconhecida pelo Estado brasileiro. O que se pode é barrar uns e outros que, individualmente, não mostrem competência mínima para a atuação. “Mesmo assim, acho que nem isso o CFF teria capacidade ou competência de realizar. Não tem como se avaliar cinco anos em uma ou duas provas. É mero teatro e politicagem”.

Mais opiniões de farmacêuticos

“O sistema CFF/CRF se mobilizou há algum tempo. Em 2017 fizemos um fórum com todas as profissões da saúde para debater esse tema e fazer os encaminhamentos necessários. Trabalhamos junto ao deputado, Átila Lira, na relatoria de um projeto de lei que tramita na câmara legislativa e que autoriza EaD para TODOS os cursos na área da saúde. Infelizmente o deputado acabou modificando o relato e abriu brecha para esse absurdo”,  diz a farmacêutica, Dra. Gilcilene Chaer, presidente do CRF-DF

Paralelamente a isso, ela afirma ter trabalhado junto ao MEC na aprovação das diretrizes curriculares, em que os conteúdos foram bem amarrados de forma ser impossível um curso de Farmácia 100% EaD: “O trabalho é grande porque esta é uma luta contra o poder econômico. Somos e vamos continuar sendo contra cursos em  EaD, não só na Farmácia, mas em toda a área de saúde!”.

Já o farmacêutico, Dr. André Fabricio, afirma ser necessária uma discussão profunda sobre o tema, sobretudo, por se tratar de uma profissão que lida com a saúde humana. “O EaD, neste caso, deve servir como acessório na qualificação dos discentes, em disciplinas julgadas como pertinentes, e não como ator principal. Por isso, é de suma relevância estabelecer regras de forma criteriosa para os ensinos em EaD na área de saúde. A sangria deve ser estancada antes de se iniciar. Todavia, já se observa a proliferação de ofertas descabidas para a formação em Farmácia: um dia por semana de forma presencial não é suficiente para se ter uma boa formação. O mercado é seletivo? Sim, no entanto, ainda assim, prevalecerá o axioma da oferta e da procura, o que, naturalmente, levará à desvalorização da profissão”, lamenta ele.

“Não aceito esse tipo de metodologia de EaD, pois, mesmo frequentando diariamente as salas de aulas os alunos já têm dificuldades com as disciplinas! Imagine sem um professor por perto?”, indaga o farmacêutico, Francisco Marques. Ele continua: “Como o curso vai explicar um assunto laboratorial, quando o aluno tiver de ver a lâmina no microscópio? E mais: onde esse aluno vai aprender a manusear o equipamento? Fica aqui o meu total repúdio às aulas EaD de qualquer curso, não só o nosso de Farmácia”.

A farmacêutica, Dra. Bianca Emmerich, pondera: “Vamos nos lembrar de que, quem faz curso presencial está passando o mesmo, ou seja, 30% da grade podem ser online, então, fica aqui uma pergunta: Como fazer genética, patologia, imunologia, parasitologia e bioquímica online?  Eu acho que todo curso deveria ser 100% presencial. Cada vez mais as faculdades (a minha é a Estácio) estão lentamente colocando matérias importantes online. Eu não consigo aceitar isso. Nenhum curso da área de saúde deveria ter matéria online”.

Já o farmacêutico, Dr. Douglas Heleno, também é radicalmente contra: “Essa é a nova moda das instituições particulares! Muitas delas, que mercantilizam além do normal a educação, já estão ofertando o curso de Farmácia à distância. A pergunta é como que o MEC apoia esse tipo de situação? Eu sou totalmente contra, uma das profissões mais antigas e mais tradicionais do mundo com curso à distância? Isso não se vê nos países mais desenvolvidos do mundo. Já existem muitos cursos de Farmácia de instituições particulares com qualidade muito duvidosa por aí...agora isso vai piorar muito mais! Estou afirmando com a experiência que eu tive: É impossível cursar Farmácia à distância com aulas uma vez por semana...graduação com carga horária de pós-graduação! Quando é que vamos ser reconhecidos como profissionais de saúde?”.

Para o farmacêutico, Dr. Wagner Sela, o enfrentamento dessa questão passará pela necessidade premente de uma grande mobilização de toda a categoria em âmbito nacional, com o engajamento de todas as instituições que se referem à nossa profissão, articulação com setores da sociedade civil organizada, apoio de todas as profissões da saúde e luta política. “Com certeza, darei minha contribuição no âmbito político em todos os níveis: municipal, estadual e federal”.

Essa polêmica já se arrasta há muito tempo

O Portal de Conteúdos do ICTQ já abordou o tema anteriormente, porém, um fato inusitado foi relatado no último dia de janeiro de 2018. Na ocasião, foi analisada uma carta convite publicada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas (Sincofarma) que também causou furor entre os farmacêuticos, pois ofertava cursos de Farmácia integralmente à distância.

A carta avisava que o Ministério da Educação havia liberado os cursos EaD e convocava os empresários de farmácia a frequentar seus cursos e se transformar no farmacêutico da sua empresa. O curso de Farmácia seria ministrado pela Universidade Mauricio de Nassau, à distância.

Dito e feito! O curso já está acontecendo naquela unidade em 2019, com preços para o EaD, de R$ 769,50 por R$ 269,32 mensais (com desconto). A matrícula também caiu de R$ 769,50 para R$ 49,90.

Segundo o presidente do Sincofarma-AL, José Antônio Vieira, o curso EaD de Farmácia atende à demanda dos pequenos empresários e varejistas de farmácia, que não possuem tempo para se dedicar à graduação presencial e para os comerciantes não precisarem pagar um profissional formado em farmácia para trabalhar no estabelecimento.

“Com a graduação EaD autorizada pelo Ministério da Educação, o próprio comerciante poderá ser este farmacêutico no seu estabelecimento. A graduação vem profissionalizar o próprio dono de farmácia que necessita ter habilidades para atender seu cliente. Não vejo isso como desmerecimento aos que possuem o privilégio de frequentar a universidade, percebo como um avanço, principalmente para aperfeiçoar os nossos associados, ou seja, a classe empresarial do ramo farmacêutico”, ressaltou o presidente, na ocasião do lançamento da carta convite.

Vieira conta que ele mesmo cursa Farmácia na modalidade presencial em uma instituição de educação parceira do Sincofarma–AL, e que é necessário fortalecer os comerciantes das cidades do interior de Alagoas. “Atualmente temos 400 associados, muitos já procuraram o sindicato para fazer o curso à distância. E nós apoiamos esta causa”, pontua o presidente.

Já o presidente do Sincofarma de Goiás, João Aguiar Neto, é contrário a este posicionamento do sindicato de Alagoas, por entender que o curso de Farmácia é muito complexo. “Como farmacêutico, não acredito que o conteúdo ministrado pelo EaD supere e supra as necessidades e o aprendizado presencial dos alunos. O curso de Farmácia é muito complexo, temos uma responsabilidade enorme quando saímos da graduação, e só conseguimos entender esta responsabilidade e como lidar com ela no decorrer do curso. Eu entendo que a área da saúde, pelas suas peculiaridades e características de integração com o ser humano, não se identifica com a modalidade EaD. O aprendizado vem por meio das vivências presenciais”, refletiu Aguiar Neto.

O farmacêutico, Dr. Fabio Reis, diz que essa propaganda (carta convite do Sincofarma-AL) diz para empresário de farmácia ser seu próprio farmacêutico fazendo curso de Farmácia EaD. “Esse é um dos motivos que nós farmacêuticos somos totalmente contra os cursos de Farmácia EaD. Por essa razão foi organizado o Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde, com o objetivo de unir forças para barrar o avanço da formação inadequada oferecida pelos cursos de ensino predominantemente à distância na graduação. Nossas lideranças - o Sistema CFF/CRFs, os sindicatos e entidades - estão atentas a esses movimentos, e temos de ficar sempre de prontidão para analisar medidas como essas, e dizer: Não ao Ensino de Farmácia à Distância”.

MEC é contra EaD integral

Em nota, a assessoria de comunicação do Ministério da Educação relata que o dado reflete uma tendência internacional. "As tecnologias estão cada vez mais disponíveis para que sejam utilizadas na educação, inclusive na superior". Apesar disso, o Ministério afirma ser contra cursos à distância em áreas que exigem prática muito grande, como a da saúde.

Segundo a assessoria do Ministério, para um curso superior ser ministrado à distância é necessário obedecer ao disposto nas Diretrizes Curriculares Nacionais específicas de cada um deles, definidas pelo CNE e a legislação vigente que estabelecem quais as necessidades de práticas, laboratórios e ambientes profissionais que devem obrigatoriamente estar contemplados nos projetos Pedagógicos de Curso das instituições, e que não podem prescindir de oferta presencial.

A nota do Ministério da Educação afirmou ainda: “Desta forma, por exemplo, um curso da área de saúde, ofertado na modalidade à distância, terá sempre e obrigatoriamente momentos presenciais que garantam a qualidade da formação do egresso naquelas práticas inerentes ao curso, podendo a instituição se valer de metodologias de educação à distância, por exemplo, para oferta de conteúdos teóricos ou que já comportem tecnologias de simuladores ou realidade virtual em determinados campos de estudo, mas nunca prescindindo dos momentos presenciais. São as diretrizes curriculares que definirão o parâmetro mínimo, necessário e adequado para uma formação específica, tanto no campo teórico como no ambiente prático da futura profissão”.

Os cursos EaD são avaliados no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). A avaliação inclui visita in loco, realizada pelo Inep, que conta com comissão de especialistas da área de conhecimento do curso e em EaD. A proposta de cada curso estará condicionada ao cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN), emitidas pelo CNE, que definem as possibilidades de oferta de cursos, inclusive no que se refere à exigência de atividades presenciais.            

Até o Conselho Nacional de Saúde (CNS), em resolução de outubro de 2016, também se manifestou “contrário à autorização de todo e qualquer curso de graduação da área da saúde, ministrado totalmente na modalidade EaD, pelos prejuízos que tais cursos podem oferecer à qualidade da formação de seus profissionais, bem como pelos riscos que estes profissionais possam causar à sociedade, imediato, a médio e a longo prazos, refletindo uma formação inadequada e sem integração ensino/serviço/comunidade”.

Contra fatos, não há argumentos, não existe curso de graduação em farmácia 100% ou integralmente EaD.

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