Transparência CFF: Confira tudo o que aconteceu na 482ª Plenária do CFF

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Fortaleza (CE) foi palco da 482ª Reunião Plenária Ordinária do Conselho Federal de Farmácia (CFF), realizada entre os dias 23 e 24 de maio de 2019, com cobertura completa da equipe de jornalismo do ICTQ – Instituto de Pesquisa e Pós-Graduação para o Mercado Farmacêutico. Entre os 11 itens que compuseram a pauta, um deles fez jus a um destaque especial: a proposta sobre a aplicação do reajuste, a cada três anos, para contribuição compulsória da anuidade, apresentada pelo conselheiro Federal (RJ), dr. Alex Sandro Rodrigues Baiense.

O evento aconteceu dentro do Congresso de Farmácia Hospitalar, realizado pela Sociedade Brasileira de Farmácia Hospitalar (Sbrafh), com apoio e patrocínio do CFF e de outros players do mercado.

A previsão de duração da plenária era de cerca de 8 horas em cada um dos dois dias (das 9h às 19h – com duas horas de intervalo para almoço), porém, com a justificativa de que os conselheiros federais iriam palestrar em alguns módulos do Congresso e que também gostariam de participar das atividades daquele evento, a pauta foi reduzida e os trabalhos foram realizados entre 10h e 13h no dia 23 de maio; e entre 11h e 12h40 no dia 24 de maio. Sendo assim, as 16 horas de trabalho prevista em pauta, foram reduzidas para 4 horas e 40 minutos e dos 11 tópicos listados para discussão e votação na pauta, 5 foram retirados do debate.

Para fazer um apanhado geral dos dois dias do evento, vale seguir a ordem dos acontecimentos. Primeiramente, o presidente do CFF, Walter Jorge João, cumprimentou todos os conselheiros federais presentes e também os demais visitantes, cujo grupo era composto por alguns presidentes regionais, farmacêuticos, advogados e a jornalista enviada pelo ICTQ para cobrir o evento, Egle Leonardi, a quem Jorge João deu boas-vindas especiais e iniciou seu discurso de abertura, após os informes da diretoria (cobrindo o item 1 da pauta).

“Gostaria de prestar um rápido esclarecimento sobre situações que aconteceram nesta semana. Nós sempre somos surpreendidos por matérias e postagens em mídias sociais sobre uma série de assuntos e questões que, muitas vezes, colocam em cheque a profissão farmacêutica e sua maior entidade, que é o CFF”. Ele mencionou o fato de essas publicações acusarem o CFF de inércia.

“Essa história de o técnico de farmácia [poder assumir a responsabilidade técnica em farmácias, e que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), desde 20 de agosto de 2018], se estendeu ao longo de tantos anos, e ninguém teve coragem de partir para o enfrentamento. Agora, dizer, que a nossa entidade é inerte e inoperante é uma coisa que me choca muito”, disparou o presidente.

Ele mencionou que já houve grandes representantes farmacêuticos à frente, por exemplo, do Departamento de Assistência Farmacêutica e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas que nunca resolveram esse problema. “A lei 5.991, de 1973, é de domínio da Anvisa, mesmo assim, ninguém nunca se preocupou em derrubar o artigo 15 da 5991/73. Ninguém! Nós lutamos, nós fomos para cima”, afirmou Jorge João.

Ele ressaltou, ainda, a luta da entidade pela lei a favor da profissão farmacêutica, que foi a lei 13.021, de 2014. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já vinha concedendo a função de responsabilidade técnica, em alguns Estados, aos técnicos de nível médio, e isso aconteceu em São Paulo e fortemente em Minas Gerais, mas recuou, em alguns casos por conta da lei 13.021/14.

Com essa derrota, os técnicos de nível médio ingressaram no STJ com o recurso mencionado. “O que acontece é que, até agora, o Supremo não decidiu se acata ou não acata esse recurso. Já solicitamos ao Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais, informações sobre como anda esse processo, já que não temos mais anuência deles para interferir nisso”, explica Jorge João, que continua: “Acham que eu estou inerte, tirando responsabilidade do Federal e jogando para o Regional. Federal não usa destes artifícios, nós temos princípios pelos quais somos pautados, com seriedade e respeito”, defende-se ele.

Seu discurso de abertura é complementado com a seguinte ideia: “O Federal não beneficia nenhuma instituição de ensino. Mas tem uma coisa: assim que o CNE [Conselho Nacional de Educação] nos der o parecer, nós iremos ministrar cursos de pós-graduação lato sensu no País. E não será para um farmacêutico ou outro. Será para todos os 220 mil farmacêuticos brasileiros. Todos gratuitos”.

Outros tópicos

Dando início aos trabalhos relacionados à pauta, os presentes votaram a favor das atas da 479ª plenária ordinária (item 2 da pauta) e homologação das comissões dos processos eleitorais (item 3 da pauta) dos Conselhos Regionais de Alagoas, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo, Roraima e Sergipe.

Depois disso, a conselheira federal, dra. Lenira da Silva Costa (RN), falou sobre o lançamento do Perfil dos Farmacêuticos egressos dos programas de Residência no Brasil, trabalho proveniente do 1º Congresso Brasileiro de Ciências Farmacêuticas, realizado em Foz do Iguaçu (PR), em 2017.

A diretora da Anvisa, dra. Alessandra Bastos Soares, então, tomou a palavra, deixando um registro sobre o relacionamento da Agência com os conselhos [federal e regionais], que deveria ser mais próximo, porque são instituições que têm muito para trabalhar juntas. Ela afirmou que o profissional do medicamento é o farmacêutico, e perguntou: “Onde estão os farmacêuticos em muitas discussões que acontecem dentro da Agência?”.

Ela acredita que a Anvisa falhou na comunicação, primeiro por não dizer qual a competência dela, que não é a mesma do conselho federal nem dos regionais, e não é a mesma da vigilância sanitária. Essa falha de comunicação promoveu essa confusão. “Hoje eu estou na Anvisa, e essa é uma das bandeiras que eu levanto”, diz Alessandra.

Segundo ela, quando se fala sobre boas práticas de serviços de saúde, os conselhos devem estar lá, para falar sobre o tema, pois não há assunto que os farmacêuticos não dominem nesse quesito.

Ela finalizou sua fala contando que, no último curso que ministrou, ela pediu para alguém definir o que é ser o responsável técnico. Havia, entre eles, oito farmacêuticos formados, e ninguém soube explicar. “Ele se forma sem entender que, quando ele virar farmacêutico, ele responderá para o Conselho de Farmácia, para a Vigilância Sanitária e até para a polícia. Ele sabe disso?”, indagou.

O primeiro dia da reunião plenária foi encerrado com a votação do processo administrativo 7.288/18 (item 4 da pauta), que tratava da homologação do regimento interno do CRF-MG, com algumas retificações, que foi aprovado pelos presentes e passou a valer imediatamente. A relatora foi a dra. Elena Lucia Sales de Sousa. Depois disso, a plenária foi suspensa às 13h e os presentes ficaram com a tarde livre.

Segundo dia da plenária

Prevista para começar às 9h, o segundo dia de reunião plenária do CFF teve início com duas horas de atraso. Alguns convidados presentes mencionaram que estava ocorrendo uma reunião paralela entre os conselheiros naquele momento, por isso só havia os convidados na sala, aguardando a reunião começar, fato que não pôde ser confirmado.

Com os trabalhos abertos às 11h, deu-se início ao item 10 da pauta, em que a gerente da área técnica farmacêutica das Farmácias Pague Menos, Cristiane Feijó, falou sobre a utilização das novas tecnologias no cuidado farmacêutico.

Ela disse que a tecnologia vem ao favor dos farmacêuticos e que espera que os órgãos reguladores da profissão e que a legislação da Anvisa se abram para as novas tecnologias, para que se possa fazer rastreamento em saúde.

Cristiane elogiou o que o Conselho Federal está fazendo, com excelência, na capacitação dos farmacêuticos. “Porque a gente não quer que o colega faça procedimentos como verificação de pressão, injetáveis, entre outros, se ele não for capacitado para isso. Temos que garantir que a capacitação aconteça com excelência”, afirma.

Para a gerente, na hora em que o farmacêutico atender a um cliente que tem um problema de saúde e ele fizer os testes, com a posterior indicação para o atendimento médico, aí sim, ele verá que, provavelmente, o paciente não tinha a menor ideia de que possuía problemas de saúde. “A partir daí, vamos alimentar um ciclo de saúde e garantir nosso papel como profissionais que realmente contribuem para a saúde pública”, declara ela.

Ela criticou a legislação que, muitas vezes é restritiva ao farmacêutico, especialmente com relação aos testes rápidos. Cristiane dá outro exemplo: “O cliente pode comprar uma balança de bioimpedância, mas o farmacêutico, que é habilitado, não pode utilizar no estabelecimento de saúde em que ele trabalha. Eu não acho isso coerente. Um educador físico, na academia, pode fazer a avaliação e a gente, cuidando de um processo de melhoria de saúde, não pode fazer? A gente tem que melhorar muito isso!”, lamenta a gerente.

Depois disso, Jorge João, em acordo com os conselheiros, retirou da pauta os seguintes itens:

6 – Insumos da farmácia de manipulação controlados pela Portaria da Polícia Federal.

7 - Posicionamento oficial do CFF com relação à situação das universidades públicas que sofreram corte de verbas governamentais destinada à educação, cuja expositora seria Margarete Akemi Kishi.

8 - Alteração da resolução 500/09, que dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito dos serviços de diálise.

9 – Carteira de Identificação do Conselho Federal de Farmácia.

11 – Estabelecimento de Comissão de tomada de contas.

O reajuste da anuidade em três anos sai ou não sai?

Chegado o momento da discussão efetiva sobre o item 5 da pauta, cujo tema levantado pelo conselheiro Baiense versa sobre o respaldo legal do aumento das anuidades em, não menos, que três anos.

Ele explicou que o artigo 25, da lei 3.820/60 suscitou dúvidas: “Recebemos uma informação de que este artigo não tinha mais os mesmos efeitos, pois foi abolido. Dentro da discussão começamos a estudá-lo. Bem, o artigo 25 tem dois núcleos de sentido”.

Segundo Baiense, a lei 3.820/60 foi criada sob a égide da carta política de 1946, que era a carta vigente no País quando essa norma foi criada. Com a constituição de 1988, nova carta política, o artigo 149 determina que, exclusivamente, a união instituirá contribuição, ou seja, precisa de uma norma federal.

“De forma que, o artigo 25 não foi recepcionado pela nossa carta política, então, nós tivemos acesso a um processo. Bem, vamos entender como vivíamos até essa história. Em 1982 foi publicada a lei 6.994. Nela, eram instituídas as fixações de anuidades, taxas etc. Em 2004, uma norma que versava sobre o estatuto da OAB, revogou esse artigo. O que aconteceu, no próprio texto que nós recebemos da proposta: os juízes entenderam que essa lei 8.906/94 era um caso particular, para autarquia, para a OAB. O juiz fala que aquela parte do artigo 25, que fala de fixar anuidade, só vem sucumbir com a lei 9.649, e no artigo 58 sobreviveu somente o parágrafo terceiro”, detalhou Baiense.

Ele continua sua ideia, mencionando o advento da lei 12.514/11, que faz a exigência do artigo 139 da constituição, e que fala que vai fixar os valores. E se tornou um fato histórico, pois salvou os conselhos daquele vácuo jurídico naquele momento.

Para Baiense, a constituição federal chegou à conclusão de que seria indelegável aos conselhos criar taxas, criar valores de anuidade: “É o que está no escopo do processo. Nós não podemos instituir valor de anuidade, nem de taxa, a não ser por normal federal, esse é o papel da lei 12.514/11”.

“Então, a minha proposta é que não há o que se discutir, há que se divorciar totalmente dessa questão de valores. Minha sugestão é quanto à temporalidade, que está dentro do artigo 25, que diz que os reajustes serão fixados com intervalos não inferiores que três anos, isto está instituído. Está esculpido na nossa norma 3.820”, dispara Baiense.

Por fim, ele afirma que não cabe ao poder judiciário impor ao conselho profissional demanda e obrigação em promulgar uma nova resolução em conformidade com a lei 12.514/11, porque isso conferiria ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Entretanto, o presidente do CFF, Jorge João, a pedido do conselheiro Paulo Boff, conduziu a solicitação da opinião do advogado da entidade, Gustavo Beraldo: “Fiz um parecer e encaminhei para a  Comissão de Legislação e Regulamentação (Coleg) analisar, não sei se houve tempo hábil para isso. Mas a posição do Conselho Federal e de seu departamento jurídico é oposta a que foi apresentada, porque não existe aquela regra linear que foi descrita”. Ele afirma que existem outros fatores que devem ser abordados, inclusive, interpretação de cunho tributário. No seu entendimento, o artigo 25 não mais está em vigor como um todo, não apenas em partes.

Os advogados dos Conselhos do Rio Grande do Sul, Marcio Airoldi; do Paraná, Vinícius Amorim; e de São Paulo, Roberto Tadao, corroboram as opiniões do advogado do CFF e entendem que o artigo 25 já foi revogado e, portanto, não rege o reajuste da anuidade dos CRFs.

Assim, o conselheiro Marcos Aurélio Ferreira da Silva (AM), solicitou que o tema fosse mais bem analisado e que fosse conduzido à Coleg para que ofereça um parecer final que possa subsidiar os conselheiros para a futura tomada de decisão.

Baiense, por sua vez, solicitou participar dessa fundamentação: “Como a Coleg vai ser subsidiada? Acredito que não são cinco powerpoints que eu apresentei aqui que vão subsidiar toda a minha tese. Então, se a Coleg vai se debruçar sobre isso e receber o parecer de todos os regionais do Brasil, eu gostaria de participar”. A sua participação foi apoiada. O tema deverá ser debatido novamente na próxima reunião plenária, que acontecerá entre 12 e 13 de junho de 2019.

Depois disso, o conselheiro Luís Claudio Mapurunga sugeriu a inserção, na pauta de junho, da apresentação da cartilha da professora, Zilamar da Costa Fernandes, cujo tema versa sobre como identificar cursos verdadeiros e cursos irregulares perante ao MEC, e como os conselhos devem proceder para identificar esses cursos, o que foi acatado por Jorge João, mas na dependência da disponibilidade de Zilamar.

Presidente do CFF fala ao ICTQ

Após o encerramento do evento, o presidente do CFF, Jorge João, concedeu uma entrevista exclusiva à equipe de jornalismo do ICTQ, quando fez um balanço da reunião: “Foram dois dias de trabalho - uma plenária que acontece dentro do Congresso Brasileiro de Farmácia Hospitalar, justamente para atender e possibilitar a participação de muitos conselheiros e palestrantes que vão ministrar cursos lá. Nossa plenária esgotou em uma pauta, nós tivemos uma pauta justamente para atender a esse período todo e foi esgotada. Foi muito produtiva a participação de todos e os debates que se fizeram necessários”.

Quando perguntado sobre os resultados dos debates, ele disse: “Eu acho que os resultados foram muito positivos. Vê-se que tudo foi colocado em votação e em discussão. As principais matérias mereceram realmente o apoio e a votação por parte de todo o plenário”.

Sobre as expectativas para a próxima reunião plenária, Jorge João mencionou: “Nossa expectativa é de expandir ainda mais e trabalhar em uma nova pauta. Há alguns itens que foram retirados desta pauta por pedido dos próprios relatores. Vamos colocá-los e analisar outros pontos que precisam ser discutidos na próxima plenária”. 

Ao ser questionado sobre o desfecho do tema ligado ao período de três anos para o reajuste das anuidades, o presidente do CFF concluiu: “Como você bem presenciou, o assunto é relevante e precisa ser discutido, mas é necessário se buscar um entendimento entre a proposta do conselheiro relator e dos jurídicos das regionais”.

Assim, os trabalhos foram finalizados em Fortaleza.

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