Governador Gladson Cameli sancionou a Lei nº 4.121, que institui a política estadual de fornecimento dos medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O Acre entra na lista de estados distribuem gratuitamente medicamentos à base de cannabis. Nesta quinta-feira (13), o governador Gladson Cameli sancionou a Lei nº 4.121, de 11 de julho de 2023, que institui a política estadual de fornecimento dos medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A lei, de autoria do deputado estadual Marcus Cavalcante, garante o acesso de pacientes a remédios à base de canabidiol, 'em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidio', por meio do Poder Executivo em unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas ao SUS.
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Conforme a publicação do governo, serão adotadas as definições e parâmetros da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a distribuição. A Secretaria de Saúde Estadual (Sesacre) vai definir as competências em cada nível de atuação.
A regulamentação de produtos à base de maconha no Brasil foi aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no final de 2019. A partir da decisão, a venda de produtos feitos com cannabis para uso medicinal passou a ser permitida em farmácias, mediante prescrição médica.
Já no final de 2022, a Anvisa concedeu, pela primeira vez, a autorização para que a planta fosse cultivada no país para pesquisa científica, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
Objetivos
O governo estadual destaca na publicação os principais objetivos da lei:
Diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficácia ou produção científica que incentive o tratamento;
Promover políticas públicas de debate e fornecimento de informação a respeito do uso da medicina canábica através de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca da cannabis medicinal, realizando parcerias públicas - privadas com entidades, de preferência sem fins lucrativos.
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