A investigação do ICTQ sobre o aplicativo ReceitasZap, que emitia receitas de medicamentos controlados sem consulta médica, abriu uma porta que agora revela um problema muito maior. À medida que a reportagem repercutia, chegaram ao ICTQ novos relatos de que outros aplicativos estariam reproduzindo o mesmo procedimento irregular, automatizando prescrições como se fossem produtos de prateleira.
Entre esses desdobramentos, o ICTQ identificou o aplicativo Doutor Digital, que passou a operar com a mesma lógica já constatada no caso anterior: um sistema que simula uma análise médica, cobra uma taxa fixa e libera receitas de antibióticos, antidepressivos e psicotrópicos sem qualquer ato clínico, nenhum tipo de avaliação, nenhuma verificação de segurança.
Para confirmar o funcionamento, o ICTQ repetiu o procedimento utilizado na primeira investigação. O produtor baixou o aplicativo, selecionou o medicamento desejado, preencheu dados mínimos e pagou a taxa. Não houve consulta, não houve teleatendimento, não houve abertura de prontuário.
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O pedido permaneceu por cerca de uma hora como “em análise médica” até que a receita foi liberada, assinada pelo médico indicado pela plataforma: Valmir da Silva Aranha Junior, CRM 19241/GO.
Em seguida, o ICTQ testou o documento em uma grande rede de farmácias. A assinatura digital foi validada corretamente e a venda foi autorizada.
Ou seja: o documento gerado pelo aplicativo circula normalmente no mercado, passando por sistemas de autenticação como se tivesse sido emitido após consulta real.
Receitas liberadas automaticamente: antibióticos e psicotrópicos sem ato médico
Os testes do ICTQ resultaram na emissão automatizada de duas receitas:
- Amoxicilina + Clavulanato de Potássio 875 mg + 125 mg
- Succinato de Desvenlafaxina 100 mg
São medicamentos que exigem avaliação clínica obrigatória e justificativa terapêutica documentada. Ainda assim, foram liberados como simples transação comercial, sem qualquer verificação de risco, interação medicamentosa, contraindicação ou histórico clínico.
O aplicativo funciona como um cardápio de controlados: antibióticos, antidepressivos, ansiolíticos, estabilizadores de humor e fármacos da Portaria 344/1998 aparecem em lista, bastando selecionar, pagar e aguardar a liberação.
A dinâmica observada pelo ICTQ é a seguinte:
- Usuário baixa o aplicativo.
- Escolhe medicamento, dose e quantidade.
- Informa somente nome, e-mail e CPF.
- Paga R$ 13,99.
- Pedido aparece como “em análise médica” por cerca de uma hora.
- Receita é liberada e assinada digitalmente.
- Não ocorre nenhum ato médico real.
O ICTQ arquivou receitas, prints e comprovantes de pagamento. Todo o material está disponível para auditoria jurídica.
Fundamentos legais: o que a prática pode configurar
A apuração do ICTQ reforça que o procedimento observado confronta diretamente normas sanitárias e médicas essenciais. Com base nos levantamentos jurídicos já realizados, os seguintes fundamentos podem estar violados:
- Portaria 344/1998: veda prescrição e liberação de substâncias controladas sem avaliação clínica.
- Lei 5.991/1973: determina que medicamentos sujeitos a controle só podem ser dispensados mediante ato médico, com justificativa terapêutica e relação clínica estabelecida.
- Diretrizes de telemedicina: exigem prontuário, anamnese, registro clínico e atendimento síncrono quando necessário.
- Código Penal: a emissão de documento ideologicamente falso pode estar caracterizada, já que a receita sugere um ato médico inexistente.
- Infrações sanitárias: práticas que colocam a saúde pública em risco podem ser enquadradas como crime de relevância coletiva.
O ICTQ apurou que já existem encaminhamentos relacionados a esse tipo de prática junto à Vigilância Sanitária e ao Ministério Público, e reforça que apurações desse tipo tramitam sob sigilo, como ocorre em investigações que envolvem risco sanitário e potencial fraude documental.
Risco real: o impacto sanitário é grave
Ao permitir que antibióticos, antidepressivos e outros controlados circulem sem avaliação clínica, esses aplicativos eliminam todas as barreiras criadas para proteger a população. O impacto potencial é amplo:
- aumento da resistência bacteriana;
- agravamento de transtornos psiquiátricos;
- risco de efeitos adversos sérios;
- interações medicamentosas não detectadas;
- uso irregular de substâncias de alto risco.
Transformar prescrição médica em produto digital instantâneo rompe o cerne do atendimento em saúde: a avaliação individual do paciente.
O paradoxo institucional
Enquanto farmacêuticos são rigidamente fiscalizados por práticas regulamentadas e previstas em lei, a existência de plataformas que automatizam prescrições controladas sem consulta e sem ato médico expõe um contraste preocupante entre discurso e fiscalização efetiva.
A investigação do ICTQ sugere que o problema não se limita a um único aplicativo, mas pode revelar um mercado clandestino de prescrição automática, operando à margem das normas sanitárias e médicas do país.
O ICTQ continuará investigando, documentando e tornando públicas todas as plataformas que colocam a saúde da população em risco.
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