Skip to main content

Coronavírus: conheça a legislação que ampara decisões sobre a pandemia

Marcelo de Valécio   06 Abril 2020   12415   Assuntos Regulatórios
Coronavírus: conheça a legislação que ampara decisões sobre a pandemia

Segunda-feira, 6 de abril de 2020

Para embasar as decisões a serem tomadas para o combate à pandemia do novo coronavírus, a legislação brasileira tem sido atualizada nos últimos meses. Leis, decretos e portarias de âmbito federal estão incluídos nessas mudanças, assim como os Estados também têm promovido as suas alterações.

O Ministério da Saúde lançou na sexta-feira (3/4) o Guia de Vigilância Epidemiológica –Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional pela Doença pelo Coronavírus. Nele estão compiladas as principais regulamentações da legislação federal vigente de referência que sustentam as decisões sobre a pandemia. Veja abaixo as principais:

Leis

Lei 6.259/75: Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças.

Leia aqui.

Lei 6.437/77: Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas.

Leia aqui.

Lei 8.080/90: Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

Leia aqui.

Lei 13.979/20: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Leia aqui.

Decretos

Decreto 78.231/76: Regulamenta a Lei 6.259/75, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças.

Leia aqui.

Decreto 7.616/11: Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde – FN-SUS.

Leia aqui.

Decreto 10.212/20: Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005.

Leia aqui.

Decreto 10.211/20: Dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional - GEI-ESPII.

Leia aqui.

Portarias

Portaria 188/20: Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

Leia aqui.

Portaria 264/20: Altera a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para incluir a doença de Chagas crônica, na Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional.

Leia aqui.

Portaria conjunta 1/20: Estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades de saúde, apenas nas hipóteses de ausência de familiares ou de pessoas conhecidas do obituado ou em razão de exigência de saúde pública.

Leia aqui.

 

Nota editorial: Este conteúdo foi produzido originalmente pela equipe de jornalismo e conteúdos do ICTQ, com autoria de Marcelo de Valécio e revisão técnica do Diretor Acadêmico Ismael Rosa, CRF-GO 7311.

Novo Formulário de Fitoterápicos da Anvisa está aprovado

Sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária…

Alerta: Anvisa cancela registros de 52 apresentações de medicamentos

Segunda-feira, 29 de junho de 2020 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária…

Anvisa define norma sobre estabilidade de IFAs e medicamentos

Terça feira, 17 de setembro de 2019 Os critérios para a comprovação da estabil…

FDA aprova medicamento injetável para tratamento da obesidade

Terça-feira, 8 de junho de 2021 A Food and Drug Adminstration (FDA), órgão que…

Sociedade médica importa dados dos EUA para jogar a tirzepatida manipulada na vala comum do contrabando

Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 Uma sociedade médica nivelou ao contraban…

Lotes do medicamento Cloridrato de Metformina devem ser recolhidos

Segunda-feira, 9 de agosto de 2021 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária…

Disputa entre INPI e Novo Nordisk limita acesso a canetas emagrecedoras no Brasil

Sexta-feira, 26 de setembro de 2025 Uma disputa envolvendo o Instituto Naciona…

Anvisa aprova nova dose de Wegovy e amplia tratamento para obesidade no Brasil

Terça-feira, 5 de maio de 2026 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária apro…

O que é a inteligência regulatória na indústria farmacêutica

Segunda-feira, 6 de setembro de 2021 Para uma indústria farmacêutica se destac…

Covid-19: Anvisa pode liberar novo tratamento da Eli Lilly em 30 dias

Quarta-feira, 31 de março de 2021 Daqui a um mês, o País pode ter a aprovação…