Lançado edital de chamamento para o site Master File

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) acaba de lançar (25 de abril) o Edital de Chamamento para o peticionamento do Site Master File (SMF), ou Arquivo Mestre de Planta (AMP), por parte de empresas nacionais fabricantes de medicamentos e de insumos farmacêuticos ativos.

Dessa forma, o Edital solicita que as empresas protocolem o aditamento do SMF ao processo de Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF), de forma que este documento componha o processo de concessão inicial de CBPF. Esse protocolo deverá ocorrer em até 90 dias da data de publicação, ou seja, até 25 de julho de 2019.

Para entender melhor o processo, basta dizer que a Anvisa pretende integrar o Pharmaceutical Inspection Co-operation Scheme (PIC/s), que é um esquema de cooperação entre 52 autoridades reguladoras mundiais do qual podem participar autoridades sanitárias que possuam sistema de inspeção de BPF equivalente. Leia matéria completa sobre o PIC/s no Portal de Conteúdo do ICTQ – Instituto de Pesquisa e Pós-Graduação para o Mercado Farmacêutico.

O ingresso da Agência nesse acordo é considerado fundamental na medida em que favorece a racionalização de processos de trabalho da Agência e na maior eficiência e redução de custos. Para a indústria nacional, o ingresso no PIC/s facilita as exportações e, consequentemente, o crescimento do setor.

O Site Master File é mais um instrumento para atender aos requerimentos específicos da candidatura da Anvisa ao PIC/s e para demonstrar a equivalência dos sistemas.

Para o professor do ICTQ e gestor de Garantia da Qualidade, André Luís Dias, o SMF é um documento elaborado pelas empresas farmacêuticas e farmoquímicas que compila um conjunto de informações relacionadas ao gerenciamento do sistema da qualidade e as atividades operacionais diretas (produção, embalagem e rotulagem, análises de controle de qualidade de medicamentos e insumos farmacêuticos ativos) realizadas na planta e outras atividades satélites de suporte às atividades principais.

“Esse documento deve estar integrado ao sistema da qualidade da empresa e precisa seguir premissas básicas das Boas Práticas de Documentação, ou seja, deve refletir, em detalhes, as atividades realizadas na planta, mantendo a simplicidade, a objetividade e a clareza. O SMF deve ser atualizado para permitir o planejamento e a execução eficientes de inspeções de Boas Práticas de Fabricação (BPF)”, fala Dias.

Já o professor do ICTQ, Azi Mauricio Guerra, comenta que o SMF possibilita à Anvisa conhecer a empresa  produtora em relação ao seu todo, de forma resumida. Ele acredita que as empresas farmacêuticas já possuam todas as informações solicitadas no Guia de execução do SMF, de forma detalhada, como os processos, sistema da qualidade, equipamentos, análise de risco, documentações diversas, SAC etc. O que precisa ser feito é a elaboração de um único documento, de forma objetiva.

“É preciso lembrar que a apresentação do SMF não é obrigatória e não gera ônus regulatório, porém, a apresentação dos documentos é obrigatória para compor a forma de controlar os sistemas da qualidade referentes às BPF e permitir o funcionamento de todo o sistema de uma empresa farmacêutica”, lembra Guerra.      

Mudanças nos setores regulado e regulador

Segundo Guerra, para o setor regulador impera a não padronização apresentada pelas empresas. Os documentos em si são semelhantes, mas diferem no conteúdo. “Já vi relatórios com 18 páginas e outros com 60 páginas também. Entende-se que o maior impacto estará na execução de avaliação do documento”, fala. E para o setor regulado as estruturas das empresas estão cada vez mais enxutas, e o impacto será a própria dificuldade na execução do relatório.

Dias reforça que essa é mais uma das diversas frentes de trabalho da Anvisa para ingressar no PIC/s. Por meio do documento SMF as empresas compilarão todas as informações relevantes para que a Agência possa avaliar e contextualizar as atividades desenvolvidas por cada empresa. “Será possível, também, estabelecer quais são os racionais adotados para a fabricação e controle e, assim, ter em mãos um conjunto de informações para prever riscos sanitários, frequência de auditorias, melhorias na organização de recursos, cronograma e emissão mais rápida e facilitada de relatórios”, ressalta o professor. Esse documento torna mais eficiente o processo regulatório e o gerenciamento de riscos desenvolvido, implementado e monitorado pela Anvisa.

Para cumprir a demanda regulatória, as empresas devem conhecer os requisitos regulatórios indicados nos guias nacional e internacionais. Além disso, elas devem manter estes documentos sempre atualizados e disponíveis. O SMF, até então muito utilizado no âmbito internacional, passa a ser uma realidade na regulação nacional, fruto dos novos rumos e atualizações da Agência, contextualiza Dias.

A Anvisa lançou em 2017 o Guia atualizado para fornecer instruções para a elaboração de SMF/AMP e agora direciona ao setor regulado o edital de chamamento para requerimento de envio, via peticionamento, por meio do código de assunto: 70482 – Medicamentos Aditamento de Revisão Periódica de Produto e Site Master File, do SMF / AMP de fabricantes de medicamentos nacionais e de insumos farmacêuticos ativos.

“Há de se observar, ainda, que a cada renovação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação as empresas devem incluir o SMF como parte do checklist da petição. Neste contexto, todos os profissionais devem conhecer e estar atualizados sobre o movimento”, destaca Dias.

O que muda na indústria nacional

“Lembrando que o Guia do SMF foi emitido em julho de 2017, o entendimento pode causar um pouco de aversão, pois todas as informações solicitadas já são obrigatoriamente geradas pelo site. Sem elas o site não está habilitado a operar ou lançar produtos farmacêuticos”, afirma Guerra.  Essencialmente, a mudança será somente na elaboração ou unificação das informações do SMF em um único documento informativo. Os outros documentos que causam ônus regulatório não deixarão de existir.

“Pelas pesquisas que fiz, nem 20% das empresas apresentaram o documento. Para quem já o apresentou, o benefício vai além de conter as informações do site em um único documento, de forma a facilitar o entendimento da Anvisa. A maior vantagem está no amadurecimento das equipes que compõem as áreas regulatórias e o sistema da qualidade (GQ/CQ)”, defende Guerra.

O professor ressalta que o processo de elaboração de documentações sempre foi e sempre será um grande paradigma nas empresas, tanto para gestores como para executores. “Todos procuram uma forma de padronizar e melhorar. A principal característica no papel do farmacêutico está na melhoria contínua na busca de apresentação de informações por meio da documentação técnica”, diz Guerra.

Ele afirma que o profissional farmacêutico deve entregar, objetivamente, o que se pede, sempre tendo o cuidado especial de compilar as informações já existentes para não inchar demais o documento. Um dos cuidados maiores nessa preparação está em realizar a melhor busca dos padrões existentes, além de pesquisar o Guia, cuja recomendação para o SMF é, na integra: “O Arquivo Mestre da Planta deve conter informação adequada, mas na medida do possível é recomendável que não ultrapasse 25-30 páginas no texto principal, fora os anexos. Planos simples, desenhos, imagens, fluxogramas ou esquemas são preferíveis ao invés de narrativas. O AMP e seus anexos devem fornecer informações claras acerca das atividades do fabricante relacionadas às Boas Práticas de Fabricação (BPF) que possam ser úteis na supervisão geral e no planejamento e execução eficientes de inspeções de verificação de BPF”.

Referências para a elaboração do SMF

De acordo com Dias, há uma série de recomendações para a elaboração do SMF:

- No âmbito internacional, desde 2010, há as diretrizes europeias: EudraLex The Rules Governing Medicinal Products in the European Union – Explanatory Notes on the preparation of a Site Master File (https://bit.ly/2WhF0XE).

- Em 2011, a Organização Mundial da Saúde também emitiu diretrizes específicas por meio do WHO Technical Report Series, no. 961 – Annex 14: WHO guidelines for drafting a site master file (https://bit.ly/2XTcxYv).

- Nacionalmente, seguindo as diretrizes dessa última referência, foi emitido um Guia para elaboração do SMF, emitido pela Anvisa, o Guia de Temas Transversais, nº 7, versão 1, de 30 de janeiro de 2017 (https://bit.ly/2DzHn0z).

Segundo o Edital, para as empresas que já protocolaram seus pedidos de certificação ou renovação, cuja análise ainda não tenha sido iniciada, vale o prazo do edital para o peticionamento do aditamento. Esse racional também se aplica às empresas cujos pedidos já tenham entrado em análise, as quais devem aditar o SMF ao expediente em avaliação, também no prazo deste Edital (25 de julho de 2019).

Não há modelo específico para a elaboração do SMF, no entanto, recomenda-se que o conteúdo seja elaborado conforme o Guia para elaboração de Arquivos Mestres de Plantas - AMP (Site Master File - SMF), disponível em https://bit.ly/2GT1dpJ

Para o peticionamento, as empresas devem utilizar o código de assunto: 70482 - MEDICAMENTOS E INSUMOS - Aditamento de Revisão Periódica de Produto e Site Master File como petição secundária ao processo de concessão inicial de CBPF, observando o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 25, de 16 de junho de 2011, que estabelece orientações para o peticionamento de documentos.

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