Tempo de vigência no cargo de novo Diretor-Presidente da Anvisa gera debate

Tempo de vigência no cargo de novo Diretor-Presidente da Anvisa gera debate

Indicado por Jair Bolsonaro, o novo diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o médico e contra-almirante da Marinha, Antônio Barra Torres, mal ocupou o cargo e já levanta algumas polêmicas. Uma delas envolve a mudança no tempo de permanência na função.

Antes da nomeação de Torres, o tempo de vigência de um diretor na Agência era estipulado em três anos, podendo ser prorrogado por mais um período semelhante de mandato. No entanto, com a nova Lei das Agências Reguladoras, 13.848/19, aprovada em agosto, aumentou o prazo de atuação no posto para cinco anos, mas sem possibilidade de recondução.

Entretanto, especialistas em Direito Administrativo divergem sobre qual seria o tempo ideal para o novo presidente da Agência. Eles levantam a seguinte questão: Torres está no órgão sanitário desde agosto de 2019, quando, também por indicação de Bolsonaro, entrou para ocupar o cargo de diretor. Além disso, ele já passou a exercer a função titular quando terminou o período de mandato do ex-presidente da instituição, William Did, em dezembro do mesmo ano.

Sendo assim, ele já estaria ocupando um cargo na direção desde agosto do último ano, antes da aprovação da nova legislação, pois, a diretoria da Anvisa é composta pelo diretor-presidente e mais cinco diretores. Para o advogado, Giuseppe Giamundo Neto, como Torres entrou no órgão sanitário antes de a nova lei entrar em vigor, seria mais adequado que ele ocupasse o tempo de mandato vigente na época, três anos.

Em contrapartida, o diretor administrativo, Gustavo Justino de Oliveira, disse que é preciso também levar em consideração o que está disposto na lei 9986/00. De acordo com ele, a combinação das leis leva a crer que a indicação de Torres para o cargo fica enquadrada na nova legislação.

“O legislador na Lei das Agências Reguladoras foi bem claro ao limitar o mandato a cinco anos sem recondução. Se ele ficasse como diretor poderia ficar os três anos e até ser reconduzido, mas agora ele está sendo indicado como diretor-presidente, então, no meu modo de entender, já segue a nova Lei das Agências”, disse ele, em entrevista ao site Jota.

Já o advogado e ex-secretário nacional de Justiça e professor no Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), Beto Vasconcelos, diz que no âmbito da promoção da segurança jurídica seria mais adequado não fazer alterações no período de exercício do mandato. Ele também explica que vê com naturalidade o surgimento de dúvidas em um período de mudança na legislação.

“É natural que a transição de leis gere dúvidas. Nova sabatina junto ao Senado Federal, para o cargo de presidente, dentro do mandato de três anos já aprovado e hoje em vigência, parece-me o entendimento que garantiria maior segurança jurídica. E essa segurança é imprescindível para importantes setores regulados da economia, a fim de se evitar questionamentos sobre validade de decisões da diretoria colegiada da Agência no futuro”, afirma.

Ainda segundo informação divulgada pelo portal Jota, fontes próximas ao Governo Federal afirmam que a ideia de Bolsonaro ao indicar Torres para a presidência da Anvisa foi dar um “freio de arrumação” no órgão, pois, para ele, o médico seria o mais indicado a isso. Entretanto, os próximos nomes indicados à instituição terão um caráter "mais técnico".

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