Indústrias farmacêuticas que doam medicamentos poderão ter isenção tributária

Indústrias farmacêuticas que doam medicamentos poderão ter isenção tributária

O projeto de lei (PL) 4791/20 estabelece isenção tributária para laboratórios e indústrias farmacêuticas, mediante a doação de medicamentos para entidades de saúde, que sejam de utilidade pública, reconhecidas por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Contudo, o texto ainda precisa ser aprovado para que essa medida entre em vigor.

Segundo informação divulgada por meio do portal da Câmara Legislativa, a iniciativa propõe requisitos para a concessão da isenção dos tributos, entre eles estão: a entidade beneficiária deve estar regular com registros e autorizações dos órgãos de fiscalização competentes; e os fármacos só podem ser doados dentro dos respectivos prazos de validade.

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Além disso, o PL pontua que os produtos só poderão ser utilizados para finalidades sem fins lucrativos, ou seja, com foco em questões e atividades assistenciais.

Para justificar a proposta, autor do projeto, o deputado General Peternelli (PSL-SP), ressalta que, anualmente, milhares de toneladas de medicamentos são incinerados pela indústria farmacêutica, alguns meses antes de atingirem suas validades. Para o parlamentar, isso representa um desperdício de bilhões de reais.

"A proposta objetiva impedir que os medicamentos sejam incinerados, doando-os, com isenção tributária, às entidades classificadas como de utilidade pública, que utilizarão os remédios sem fins lucrativos e para atividades assistenciais", explica Peternelli, segundo a Agência Câmara de Notícias.

Tramitação

Atualmente, o PL 4791/20 tramita em caráter conclusivo. A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto na íntegra pode ser acessado por meio do link disponibilizado do portal da Câmara Legislativa (veja aqui).

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